O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu em julgamento de apelação em embargos à execução contra a Fazenda Pública, que o Gestor do FMS – Fundo Municipal de Saúde, no caso o próprio Secretário Municipal de Saúde, é competente para firmar acordos extrajudiciais de natureza financeira.

Na decisão, a 5ª Câmara Cível entendeu que, por ser o Secretário Municipal auxiliar do Prefeito Municipal, e possuir legitimidade para celebrar contratos específicos de sua área, consequentemente pode o mesmo celebrar acordos de pagamento.

Destaca-se, ainda, mesmo que fosse o caso de anuência do Prefeito, não poderia a municipalidade negar-se a cumprir a obrigação assumida, valendo-se de eventual irregularidade que caberia a ela própria evitar, visto ser responsabilidade do órgão observar todo o trâmite legalmente exigido em seus atos.

Na mesma assentada, o Tribunal confirmou a atualização do débito com correção monetária pelo IPCA e juros de poupança, conforme decisão do STF no Tema 810 de Repercussão Geral, bem como majorou os honorários fixados inicialmente em razão da sucumbência recursal integral do ente público.

Processo nº 5246353.88.2018.8.09.0093, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível do TJGO, julgado em 11/11/2019.